Portugal Tax http://portugaltax.posterous.com Most recent posts at Portugal Tax posterous.com Fri, 13 Aug 2010 11:02:00 -0700 Regime forfetário para os produtores agrícolas em Portugal http://portugaltax.posterous.com/2010/08/regime-forfetario-para-os-produtores.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/regime-forfetario-para-os-produtores.html
A Comissão enviou um parecer fundamentado a Portugal em Junho de 2009 (IP/09/1015), mas, uma vez que a resposta recebida em Setembro de 2009 não foi satisfatória, decidiu remeter o processo para o Tribunal de Justiça.<o:p></o:p>
Ao abrigo da Directiva IVA, caso a aplicação aos agricultores das disposições gerais em matéria de IVA seja passível de originar dificuldades, os EstadosMembros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores.
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Em vez de introduzir um regime forfetário para os agricultores, Portugal estabeleceu uma disposição opcional para as actividades agrícolas, que isenta de IVA os produtos fornecidos pelo agricultor, salvo se este optar pela aplicação das disposições normais em matéria de IVA. Além disso, os agricultores não são compensados pelo IVA pago pelos factores de produção, que pode ascender a 512%. A Comissão considera que o regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas em Portugal colide com o objectivo do regime e não é conforme com a Directiva IVA.<o:p></o:p>
IP/10/296, Bruxelas, 18 de Março de 2010<o:p></o:p>

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