Portugal Tax http://portugaltax.posterous.com Most recent posts at Portugal Tax posterous.com Tue, 21 Sep 2010 14:57:00 -0700 Fisco pede informação sobre clientes... mas bancos recusam http://portugaltax.posterous.com/2010/09/fisco-pede-informacao-sobre-clientes.html http://portugaltax.posterous.com/2010/09/fisco-pede-informacao-sobre-clientes.html DGCI considera que os pedidos sobre informações dos clientes põem em causa o sigilo bancário, ao mesmo tempo que colocam em causa a legalidade dos pedidos
O Fisco está a pedir a alguns bancos portugueses informações sobre clientes (empresas e contribuintes com recibos verdes do sector do retalho) com máquinas de pagamento automático nos seus estabelecimentos.

No entanto, e segundo o mesmo jornal, a banca está a recusar o pedido da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). A DGCI considera que o pedido coloca em causa o sigilo bancário e que é de legalidade duvidosa.
Segundo o Ministério das Finanças, o objectivo é inspeccionar estes contribuintes e controlar a obrigatoriedade de as empresas possuírem, pelo menos, uma conta bancária através da qual têm de ser movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.
No documento enviado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) às instituições de crédito, o organismo considera que os pedidos de informação foram feitos de forma demasiado abrangente e pede uma tomada de posição comum.
Entre os dados pedidos estão: a identificação dos TPAs, o número de identificação fiscal dos clientes, o NIB associado a cada um dos terminais e o valor anual da taxa de serviço comerciante relativo a cada um dos aparelhos.

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