Portugal Tax http://portugaltax.posterous.com Most recent posts at Portugal Tax posterous.com Sat, 04 Dec 2010 00:21:00 -0800 The Laffer Curve: The Most Powerful and Ambiguous Idea in Tax Politics - Chris Good - Politics - The Atlantic http://portugaltax.posterous.com/the-laffer-curve-the-most-powerful-and-ambigu http://portugaltax.posterous.com/the-laffer-curve-the-most-powerful-and-ambigu

The Laffer Curve: The Most Powerful and Ambiguous Idea in Tax Politics

A couple years ago I was interviewing Grover Norquist, head of Americans for Tax Reform, about economic policies and the 2008 election, and, as he told me repeatedly that lower taxes would yield higher revenue for the government, midway through the interview I stopped to ask a basic question: "If lower taxes mean more revenue, at what point does that stop being the case?"

Thus commenced my first exposure to the Laffer Curve, the economic curve that expresses the relationship between tax rates and government revenue. The Laffer Curve isn't so much a curve as it is the idea that there is a curve: it operates just the same as any other basic economic price curve and expresses the notion of marginal returns on tax rates, but there's no comprehensive data set to back it up.

In some ways, the Laffer Curve drives the most potentially powerful argument in tax politics: if lowering taxes really would increase revenue, then we can have our cake and eat it while riding unicorns through an exquisite rainbow, making necklaces out of gold dubloons and high-fiving Lincoln. The idea is very, very appealing; it is perhaps the most appealing argument in favor of lowering taxes, because it evaporates the moral debate about whether we should have to pay more to support welfare or foreign wars. New-school fiscal conservatism isn't as grounded in economics so much as in economic liberty and the idea that government infringes on freedom when it taxes, but the Laffer Curve is a powerful concept because, if Norquist's view for instance holds correct, there no reason at all to uphold our current tax rates, from anyone's perspective.

The Laffer Curve is unique in politics because it is a measureless measure of policy analysis. It begats and participates in arguments of policy for which there are no solid answers. Dylan Matthews, writing on Ezra Klein's blog at The Washington Post, has a valuable roundup of what tax experts, liberals, and conservatives think of the Laffer Curve and where, on it, our current tax rates fall. The lack of agreement between left and right is sort of impressive. Nonpartisan tax experts cite figures in the neighborhood of 60% and 70%; liberals advocate 70%; conservatives advocate anywhere between 15% and 33%. Some appear certain of their answers. Many don't.

So many other questions in politics--should we be fighting in Iraq, does Barack Obama have enough experience to be president, has the administration lived up to its promises on gay rights--are either ideological/moral questions of opinion, or they have actual answers. The Laffer Curve indulges neither of those facets. Our place on the curve is sometimes cited as fact, and yet there is no commonplace agreement behind it. It seems there is little chance of reaching one.

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Tue, 19 Oct 2010 04:45:00 -0700 Impostos em Portugal para expatriados http://portugaltax.posterous.com/impostos-em-portugal-para-expatriados http://portugaltax.posterous.com/impostos-em-portugal-para-expatriados

Uma das maiores surpresas que pode ter se for viver em Portugal é o sistema de impostos: Antes der se mudar, dê plena atenção à alteração da sua situação fiscal.

Se você mora em Portugal e obtem a sua pensão de Inglaterra fica sujeito a imposto nos dois países. Além disso, se você não declarar o rendimento em Portugal fica sujeito a ser expulso do país. 

O sistema fiscal português também é muito diferente do de Inglaterra pelo que vai ter novas regras fiscais, uma vez que você se tornar um expatriado em Portugal.

Ver mais em  livinginthesun.info

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Fri, 15 Oct 2010 06:00:00 -0700 Taxas do IVA nos países da UE, em Julho de 2010 http://portugaltax.posterous.com/taxas-do-iva-nos-paises-da-ue-em-julho-de-201 http://portugaltax.posterous.com/taxas-do-iva-nos-paises-da-ue-em-julho-de-201

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Fri, 15 Oct 2010 04:01:00 -0700 Suécia lança Lei do Orçamento 2011 http://portugaltax.posterous.com/suecia-lanca-lei-do-orcamento-2011 http://portugaltax.posterous.com/suecia-lanca-lei-do-orcamento-2011

O governo da Suécia, revelou detalhes do seu orçamento de 2011, contendo uma série de medidas fiscais destinadas a apoiar a recuperação económica e a promover o pleno emprego.

O governo tem implementado uma série de medidas que tornam mais vantajosas para o trabalho e mais simples e menos oneroso contratar empregados, e que promovem uma melhor adequação entre oferta e procura no mercado de trabalho. O crédito de imposto, as alterações da taxa de desemprego e de doença, diminuição das contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores por conta própria as pessoas e os créditos de imposto para os serviços domésticos e para a reparação, manutenção e melhoria de edificios são alguns exemplos.

Outras medidas anunciadas pelo governo são as seguintes:

Medidas destinadas a estimular os trabalhos:

  • A redução de impostos para os beneficiários de rendimentos baixos e médios;
  • Reduzir para metade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre os serviços de restauração e catering;
  • O seguro obrigatório de desemprego;
  • Medidas de investigação e desenvolvimento;
  • Os investimentos em infra-estrutura.

Medidas para reduzir as emissões e impacto ambiental

  • Um desconto para aumentar a demanda por carros de baixas emissões;
  • Outras medidas para estimular e desenvolver a tecnologia ambiental, energias renováveis e investigação em energia;
  • Extensão de isenção fiscal para o nível baixo de misturas de bio-combustíveis.

O orçamento 2011 também prevê redução de impostos para os pensionistas.

Comentando sobre o orçamento, o ministro das Finanças da Suécia, Anders Borg, declarou que "a principal meta do governo é levar a Suécia de volta ao pleno emprego. Continuamos os nossos esforços para fortalecer o principio do trabalho em primeiro lugar e reduzir a exclusão".

 

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Tue, 21 Sep 2010 15:29:00 -0700 Reino Unido planeia reforma fiscal na tributação das empresas http://portugaltax.posterous.com/2010/09/reino-unido-planeia-reforma-fiscal-na.html http://portugaltax.posterous.com/2010/09/reino-unido-planeia-reforma-fiscal-na.html Mark Hoban, o Secretário de Finanças do Tesouro do Reino Unido, confirmou em um discurso em 20 de setembro o governo do desejo de levar o país para um sistema mais territorial na fiscalidade das empresas.
Hoban, disse que o governo de coligação está determinao em efectuar uma reforma tributária para os empresas no Reino Unido através de mudanças na tributação das Controlled Foreign Companies (CFC) e no regime de tributação dos lucros das filiais estrangeiras, para que ele "reflita corretamente o moderno ambiente de negócios global."

"O Reino Unido precisa de uma abordagem mais territorial na tributação", Hoban disse em um discurso dando início à City Week, um grande evento internacional para promover a indústria de serviços financeiros na cidade de Londres e do Reino Unido . "Queremos estabelecer regras CFC fáceis de operar, para aumentar a atratividade da economia do Reino Unido."
"Igualmente importante é abordar os custos do cumprimento com a legislação fiscal do Reino Unido ", acrescentou Hoban. "Estamos fazendo todos os esforços para simplificar a tributação na Grã-Bretanha - para erradicar as complexidades desnecessárias que vieram com o sistema que herdamos".
 No último orçamento de emergência, o governo anunciou que pretendia terminar uma revisão do regime de CFC até à Primavera de 2012, dando tempo  para a apresentação de propostas para tornar o sistema mais competitivo, proporcionando uma "protecção adequada" para a base de tributação no Reino Unido. A consulta ocorreu durante o verão, e melhorias transitórias nas regras CFC serão introduzidas no segundo trimestre de 2011.
Uma nota do Tesouro define o objectivo e o alcance das melhorias transositórias. Pretende-se que o funcionamento das regras actuais do CFC sejam "atenuadas" antes da aplicação da reforma completa na Primavera de 2012, ao invés de fornecer todos os benefícios da reforma completa. "O objetivo é melhorar o actual regime de forma coerente com a direcção a ser seguida pela reforma completa dos CFC", afirma a nota.
O Tesouro afirma que as alterações transitórias não devem alterar ou rever de forma extensa a legislação CFC.
A decisão do governo para alterar as regras CFC foi saudado pelos peritos fiscais e grupos empresariais, mas permanece a dúvida sobre se a reforma complexa pode ser aprovada e implementada, até à Primavera de 2011, sem uma certa dose de compromisso.

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Tue, 21 Sep 2010 14:57:00 -0700 Fisco pede informação sobre clientes... mas bancos recusam http://portugaltax.posterous.com/2010/09/fisco-pede-informacao-sobre-clientes.html http://portugaltax.posterous.com/2010/09/fisco-pede-informacao-sobre-clientes.html DGCI considera que os pedidos sobre informações dos clientes põem em causa o sigilo bancário, ao mesmo tempo que colocam em causa a legalidade dos pedidos
O Fisco está a pedir a alguns bancos portugueses informações sobre clientes (empresas e contribuintes com recibos verdes do sector do retalho) com máquinas de pagamento automático nos seus estabelecimentos.

No entanto, e segundo o mesmo jornal, a banca está a recusar o pedido da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). A DGCI considera que o pedido coloca em causa o sigilo bancário e que é de legalidade duvidosa.
Segundo o Ministério das Finanças, o objectivo é inspeccionar estes contribuintes e controlar a obrigatoriedade de as empresas possuírem, pelo menos, uma conta bancária através da qual têm de ser movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.
No documento enviado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) às instituições de crédito, o organismo considera que os pedidos de informação foram feitos de forma demasiado abrangente e pede uma tomada de posição comum.
Entre os dados pedidos estão: a identificação dos TPAs, o número de identificação fiscal dos clientes, o NIB associado a cada um dos terminais e o valor anual da taxa de serviço comerciante relativo a cada um dos aparelhos.

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Thu, 02 Sep 2010 07:39:00 -0700 Autoridades do Reino Unido estudam imposto sobre utilização de lugares de estacionamento no local de trabalho http://portugaltax.posterous.com/2010/09/autoridades-do-reino-unido-estudam.html http://portugaltax.posterous.com/2010/09/autoridades-do-reino-unido-estudam.html Os governos locais em todo o Reino Unido tem vindo a fazer preparativos para cobrar  taxas de estacionamento no local de trabalho, apesar da esperança de que a coligação do governo eleito recentemente impeça os conselhos locais de aplicar  tais impostos.
O chamado Workplace Estacionamento Levy (WPL) foi lançada no governo anterior a 31 de julho de 2009, pelo então ministro dos Transportes, Sadiq Khan, e foi projetado para cobrar, às empresas com 11 ou mais lugares de estacionamento, até GBP350 para cada lugar de estacionamento que fornecem aos seus funcionários.

Pensou-se que a eleição do coligação governamental em maio deste ano iria acabar com a tributação, mas uma investigação do jornal The Daily Telegraph revelou que vários conselhos regionais estão a estudar a aplicação do imposto.  O município de Nottingham já confirmou que vai lançar a WPL em 2012.
Inicialmente concebido como um meio para aliviar os congestionamentos de trânsito e reduzir as emissões de carbono, o regime passou a ser visto como uma fonte extra de receita.
"É o imposto de errado no lugar errado na hora errada", David Frost, o diretor-geral da Câmara Britânica de Comércio, disse ao Telegraph. "Este é o pior momento possível para que seja introduzido como estamos tentando para as empresas a crescer em todo o país. "

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Tue, 24 Aug 2010 10:03:00 -0700 França pretende atrair bancos com isenção de impostos http://portugaltax.posterous.com/2010/08/france-to-lure-london-banks-with-tax.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/france-to-lure-london-banks-with-tax.html
Aos bancos de investimento do Reino Unido têm sido oferecidos incentivos fiscais com prazo longo em troca de se mudarem para França.


O presidente francês, Nicolas Sarkozy, efectuou a proposta a vários presidentes de bancos de investimento com a oferta de incentivos, com duração de até 20 anos, numa tentativa de seduzir os bancos de Londres.

Sarkozy também chamou a atenção para a hipótese do Reino Unido subir unilateralmente a tributação sobre os bancos se não houver acordo internacional sobre os impostos na banca, como parece provável.
Preocupado com o êxodo potencial, a British Bankers 'Association (BBA), desde então, exortou os ministros a adiar o lançamento de novas regras de remuneração, bônus e "participações de capital dos bancos.
Embora alguns bancos tenham reduzido os seus investimentos na cidade, é de considerar improvável que grandes bancos de investimento deslocalizem a sua sede europeia de Londres.

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Mon, 23 Aug 2010 11:20:00 -0700 Lista de devedores http://portugaltax.posterous.com/2010/08/lista-de-devedores.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/lista-de-devedores.html
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Fri, 13 Aug 2010 11:06:00 -0700 Sondagem aos titulares de contas bancárias offshore no RU http://portugaltax.posterous.com/2010/08/sondagem-aos-titulares-de-contas_13.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/sondagem-aos-titulares-de-contas_13.html
A autoridade fiscal do Reino Unido, HM Revenue and Customs (HMRC) apelou a cerca de 600 cidadãos,  que aproveitaram a legislação sobre a divulgação das contas offshore,  para ajudá-la a entender melhor como as contas são comercializadas, como  "abertas, operadas e mantidas. A carta está sendo visto por muitos como o início duma inspeção-geral aos provedores de soluções offshore.

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A carta do HMRC convida os contribuintes em causa a responder por meio de uma conversa por telefone a " algumas perguntas" sobre a abertura da conta, como ela foi operada, e como a conta foi mantida, "para melhorar a compreensão da autoridade." E ressalta: "Este não é um inquérito sobre os seus assuntos fiscais."<o:p></o:p>
A carta afirma: "Qualquer informação que nos for dada durante a chamada será tratada de forma confidencial e não será utilizada para rever os seus próprios assuntos pessoais", e acrescenta que a informação financeira, como contas e os saldos não vão estar sob discussão. <o:p></o:p>
Gorringe Jason, Tax-News.com, em Londres 2010-08-12<o:p></o:p>

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Fri, 13 Aug 2010 11:05:00 -0700 DGI vai implantar sistema de notificação eletrónica http://portugaltax.posterous.com/2010/08/dgi-vai-implantar-sistema-de.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/dgi-vai-implantar-sistema-de.html
"De acordo com o comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), a DGCI “vai implementar um sistema de notificação electrónica, que entrará em produção na próxima semana e vai permitir a progressiva substituição das comunicações em papel por comunicações electrónicas seguras”.
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Para aderirem ao sistema de notificações electrónica os contribuintes devem efectuar a respectiva adesões no Portal das Finanças. A adesão é gratuita e permite que os contribuintes passem também a receber as notificações por via electrónica, a poder consultar as notificações no Portal das Finanças, a aceder a um serviço de alertas, ajudas e informações e a conhecer na hora o valor de eventuais reembolsos a que tenham direito. A DGCI afirma que a solução irá permitir ao utilizador “receber apenas a informação que pretende e aceder ao seu arquivo de correspondência, de forma organizada, quando entender, 365 dias por ano, 24 horas por dia”.<o:p></o:p>

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Fri, 13 Aug 2010 11:05:00 -0700 Novo regime de reembolsos de IVA http://portugaltax.posterous.com/2010/08/novo-regime-de-reembolsos-de-iva.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/novo-regime-de-reembolsos-de-iva.html
Com a sua publicação, este diploma legal vem alterar o artigo 22.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a sua nova redacção refere que, em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) “pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder € 30.000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses”.
<o:p></o:p>
Segundo a Lei n.º 2/2010, os reembolsos de IVA, quando devidos, devem ser efectuados pela DGCI “até ao fim do 2.º mês seguinte ao da apresentação do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido pedido, findo os quais podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios”.<o:p></o:p>
A inscrição no regime de reembolso mensal é efectuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão electrónica de dados através do sítio electrónico da DGCI, “até ao final do mês de Novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos, devendo os termos e as condições de acesso ser definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças”.<o:p></o:p>
De acordo com o diploma, a alteração do prazo geral de reembolso referido no n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA aplica-se “aos pedidos de reembolso apresentados após 1 de Julho de 2010”, sendo que o despacho normativo referido será publicado “no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei”.<o:p></o:p>

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Fri, 13 Aug 2010 11:02:00 -0700 Regime forfetário para os produtores agrícolas em Portugal http://portugaltax.posterous.com/2010/08/regime-forfetario-para-os-produtores.html http://portugaltax.posterous.com/2010/08/regime-forfetario-para-os-produtores.html
A Comissão enviou um parecer fundamentado a Portugal em Junho de 2009 (IP/09/1015), mas, uma vez que a resposta recebida em Setembro de 2009 não foi satisfatória, decidiu remeter o processo para o Tribunal de Justiça.<o:p></o:p>
Ao abrigo da Directiva IVA, caso a aplicação aos agricultores das disposições gerais em matéria de IVA seja passível de originar dificuldades, os EstadosMembros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores.
<o:p></o:p>
Em vez de introduzir um regime forfetário para os agricultores, Portugal estabeleceu uma disposição opcional para as actividades agrícolas, que isenta de IVA os produtos fornecidos pelo agricultor, salvo se este optar pela aplicação das disposições normais em matéria de IVA. Além disso, os agricultores não são compensados pelo IVA pago pelos factores de produção, que pode ascender a 512%. A Comissão considera que o regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas em Portugal colide com o objectivo do regime e não é conforme com a Directiva IVA.<o:p></o:p>
IP/10/296, Bruxelas, 18 de Março de 2010<o:p></o:p>

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